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  • Tem documento Em vigor 2002-01-03 - Aviso 37/2002 - Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Bombeiros
  • Tem documento Em vigor 2002-01-04 - Aviso 37/2002 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Faro
  • Tem documento Em vigor 2002-05-09 - Aviso 37/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República Portuguesa depositado, em 5 de Fevereiro de 2002, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma em 17 de Julho de 1998.

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